Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 71/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Etiqueta de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de edificações públicas municipais novas ou que recebem retrofit.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Etiqueta de Conservação de Energia (ENCE) nos projetos de edificações públicas municipais novas ou que recebem retrofit.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.