Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 72/2015
Disciplina a exploração de atividades físicas nos logradouros públicos, praias, praças e parques no Município de Salvador.
Disciplina a exploração de atividades físicas nos logradouros públicos, praias, praças e parques no Município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.