Projeto de LeiEm tramitação — Anexado Oficio
PLE 78/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de serviço público precedido de obra pública da rodovia expressa denominada Linha Viva, concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS relativo às obras e instalações, por tempo determinado, bem como acresce o Código 19.0 ao anexo III da Lei nº 7.186/2006, alterada pela Lei nº7.727/2009, e dá outras providências.