Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 84/2015
Altera a Lei 5.504 de 26 de fevereiro de 1999 - Código Municipal de Saúde.
Altera a Lei 5.504 de 26 de fevereiro de 1999 - Código Municipal de Saúde.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.