Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 90/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, por parte dos hospitais públicos e privados no Município de Salvador, dos bebês nascidos com toda e qualquer deficiência, seja ela cognitiva, visual, psíquica e motora, a sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações que desenvolvem atividades com pessoa deficientes, e dá outras providências.