Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 91/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Organizações Não Governamentais, Associações e Cooperativas divulgarem suas ações e prestações de contas, quando receberem a qualquer título, dinheiro, bens, benefícios e valores públicos provenientes dos Governos Federais, Estaduais e Municipais. , e dá outras providências.