Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 98/2015
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.