Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 169/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros- velhos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito "AEDES AEGYPTI", transmissor da dengue.