Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 203/2016
Altera a lei 4992/1995 e 7236/2007 a luz da lei 13.022/2004, e dá outras providências.
Altera a lei 4992/1995 e 7236/2007 a luz da lei 13.022/2004, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.