Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 235/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que tenham o café da manhã incluso no preço da hospedagem, disponibilizem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço, gêneros alimentícios adequados para consumo dos portadores de diabetes e pressão arterial alta, e dá outras providências.