Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 239/2016
Proíbe a recusa de atendimento nos caixas convencionais das instituições bancárias em Salvador e dá outras providências.
Proíbe a recusa de atendimento nos caixas convencionais das instituições bancárias em Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.