Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 244/2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobrável em estabelecimentos hoteleiros do município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dobrável em estabelecimentos hoteleiros do município de Salvador.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.