Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 256/2016
Altera a Lei nº 5978 de 15 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5978 de 15 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.