Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 297/2016
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Salvador que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município de Salvador que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.