PLE 303/2016

Por onde o projeto passou

1. 03/05/2017
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 03/05/2017
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 08/03/2017
   Sancionado — Sancionado nº 9184/2016

   Supervisão de Expediente · LEI 9184/2016 - DOM 6741, Data 21/12/2016

   Diário nº 6741, pág. 2
4. 08/03/2017
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 08/03/2017
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 04/01/2017
   Anexado Redacao Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

   PLE-3032016227278.pdf
7. 04/01/2017
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
8. 26/12/2016
   Encaminhado

   Supervisão de Tramitação
9. 26/12/2016
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 33 , Data 19/12/2016 , Regime Ordinário, -/
10. 22/12/2016
    Publicado

    Supervisão de Plenário · DOL No. 4894 , Data 22/12/2016

    Diário nº 4894, pág. 5
11. 22/12/2016
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Plenário
12. 22/12/2016
    Anexado Integra

    Supervisão de Plenário

    PLE-3032016227041.pdf
13. 22/12/2016
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
14. 19/12/2016
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo