Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 33/2016
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais- CMPDA, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais- CMPDA, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.