Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 42/2016
Estabelece critérios para apreensão de mercadorias em quaisquer eventos de grande porte realizados no Município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece critérios para apreensão de mercadorias em quaisquer eventos de grande porte realizados no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.