Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 65/2016
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei nº 9.015/2016 que dispõe sobre o serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes sob medida de proteção, denominado serviço Família Acolhedora.