Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 104/2017
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações nos termos da lei 9.148/2016 e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Conservação e Uso Racional da Água nas edificações nos termos da lei 9.148/2016 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.