Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 105/2017
Altera o art. 1º, caput e §1º, art. 9º, parágrafo único e revoga os art. 2º, art. 12 e art. 13, e insere o art. 1º-A na Lei nº 4659 de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o uso abusivo de locais para a propaganda de qualquer natureza e proíbe expressamente pichações em muros e paredes.