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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia

PLE 107/2017

Estabelece como critério obrigatório para concessões, gratuidades, inserção em programas de incentivo, parcelamento, desconto, dentre outros benefícios concedidos pelo Município de Salvador à empresas privadas a observância ao previsto pelo art. 429 da CLT, e dá outras providências

Apresentado em
17/02/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Plenário
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Por onde o projeto passou

  1. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  2. Pauta
    Supervisão de Plenário · Incluído na Pauta de: 01/08/2017 00:00:00 até 14/08/2017 00:00:00
  3. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  4. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    PLE-1072017258857.pdf
  7. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  8. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  9. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  10. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1072017240983.pdf
  13. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-1072017233645.pdf
  20. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  21. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4938 , Data 22/02/2017
    Diário nº 4938, pág. 8
  23. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  24. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-1072017233386.pdf
  25. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.