Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 12/2017
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.