Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 124/2017
Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino, no âmbito da cidade de Salvador.
Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino, no âmbito da cidade de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.