Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 130/2017
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12392/1999, o qual regulamenta a publicidade em logradouros públicos e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12392/1999, o qual regulamenta a publicidade em logradouros públicos e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.