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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 14/2017

Dispõe sobre a exclusão da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.

Autor
Joceval Rodrigues dos Santos (MDB)
Apresentado em
11/01/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Com base no art. 184 do RI, em conformidade com a Portaria nº 001/01/2021.
  4. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  5. Pauta
    Supervisão de Plenário · Incluído na Pauta de: 09/10/2017 00:00:00 até 24/10/2017 00:00:00
  6. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  7. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Anexado Voto em Separado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  10. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  11. Vistas
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  12. Aguardando Assinatura
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  13. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  14. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  15. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  16. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  17. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  22. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  25. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  26. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  27. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  28. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4911 , Data 16/01/2017
  29. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  30. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  31. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  32. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.