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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9499/2019

PLE 183/2017

Dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas diante da prática de maus-tratos aos animais, com a imposição de programas educativos visando a transformação social do agressor.

Autor
Ana Rita Tavares (PT)
Apresentado em
17/03/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos

Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9499/2019
    Supervisão de Expediente · Veto parcial
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Plenário
  11. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Na 87ª Sessão Ordinária
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Encaminhado
    Comissao de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  17. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  18. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  19. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  20. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  21. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  22. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Alexandre Aleluia
  25. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  27. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  28. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  29. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  30. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  31. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  32. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  33. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4952 , Data 21/03/2017
  34. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  35. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  36. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  37. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo