Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 186/2017
Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no Município de Salvador, na forma que menciona. SUBSTITUTIVO