Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 191/2017
Institui a obrigatoriedade da instituição de educação superior, em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.