Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 192/2017
Assegura a cobrança de 50%(cinquenta por cento) do valor da passagem do serviço de transporte público coletivo e convencional de passageiros por ônibus ao idoso na faixa etária entre 60(sessenta) e 65(sessenta e cinco anos, e dá outras providências.