Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 199/2017
Obriga o Poder Executivo Municipal a destinar no mínimo 15% (quinze por cento) da verba reservada à publicidade oficial para a publicização de obras, anúncios, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em rádios comunitárias, e dá outras providências.