Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 201/2017
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo uso das vagas reservadas para idosos em estacionamentos privados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo uso das vagas reservadas para idosos em estacionamentos privados, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.