Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 206/2017
Dispõe sobre a criação do cartão especial de gratuidade de estacionamento localizados nas zonas azuis e áreas públicas objeto de permissão do poder executivo municipal para cidadãos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cujo rendimento mensal seja de até 05 (cinco) salários mínimos, e dá outras providências.