Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 239/2017
Dispõe sobre a proibição da comercialização de pneus seminovos e /ou meia-vida, nacionais ou importados, no município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição da comercialização de pneus seminovos e /ou meia-vida, nacionais ou importados, no município de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.