Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 248/2017
Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de licenciamento para ambulantes, cadastrados no programa “Meu boletim vale ouro” e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa de licenciamento para ambulantes, cadastrados no programa “Meu boletim vale ouro” e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.