Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 250/2017
Altera a redação do caput do art. 1º, e de seu § 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 5.699/00.
Altera a redação do caput do art. 1º, e de seu § 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 1º, da Lei Municipal nº 5.699/00.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.