Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9265/2017
PLE 252/2017
Institui no Município de Salvador o Mês Municipal de Combate ao feminicídio, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.
Institui no Município de Salvador o Mês Municipal de Combate ao feminicídio, anualmente, no mês de outubro, e dá outras providências.