Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 257/2017
Dispõe sobre a alteração do caput e parágrafo único do artigo 1º, caput do art. 2º e caput do art. 3º da Lei 8.640/2014 para dispor sobre a prioridade e estabelecimento de cotas de vagas nas matrículas da rede municipal de ensino (creches e escolas) para crianças em idade compatível aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, e dá outras providências.