Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 27/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos vinculados aos serviços de transporte coletivo de passageiros, no Município de Salvador, possuírem degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de 20 (vinte) centímetros do chão.