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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 271/2017

Inclui o §1º ao art. 28 da Lei nº 9.206/17 para conceder horário especial ao servidor deficiente ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; e o §1º ao art. 103 da Lei nº 9.206/17, para assegurar o pagamento permanente do auxílio educação ao servidor com filho ou dependente deficiente.

Apresentado em
11/05/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Plenário · Com base no Art. 183, Parag. Único do R. I.
  4. Anexado Informacoes
    Supervisão de Plenário · Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
    PLE-2712017272893.pdf
  5. xxAnexado Recurso
    Supervisão de Plenário · Recurso ao Parecer Contrário da CCJ.
  6. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  7. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.258/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 10/10/2017)
    PLE-2712017271322.pdf
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-2712017269791.pdf
  10. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-2712017247691.pdf
  17. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  18. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  19. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4987 , Data 15/05/2017
    Diário nº 4987, pág. 10
  20. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  21. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-2712017246911.pdf
  22. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  23. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.