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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 272/2017

Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, e dá outras providências.

Apresentado em
11/05/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  3. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
  4. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.259/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 10/10/2017)
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  14. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4987 , Data 15/05/2017
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  19. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  20. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.