Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 283/2017
Dispõe sobre o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.
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Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Com base no art. 184 do R.I, em conformidade com a Portaria nº 001/01/2021
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ArquivadoSupervisão de Plenário · Conforme art. 184 do R.I.
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Anexado InformacoesSupervisão de Plenário · Recurso ao Parecer contrário da CCJ.
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xxAnexado RecursoSupervisão de Plenário · Recurso ao Parecer contrário da CCJ.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI.260/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 10/10/2017)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.