Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 284/2017
Altera o art 1º e parágrafo único, art. 7º, o caput e incisos I, II, III, XVII, XXII do art. 16, art. 24, art. 34 e art. 40 da Lei 7394/2007 que cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos - ARSAL, no Município de Salvador.