Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 288/2017
Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.