Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 299/2017
Fica instituído o dia 27 de novembro como o “Dia Municipal de Combate à Sonegação Fiscal”.
Fica instituído o dia 27 de novembro como o “Dia Municipal de Combate à Sonegação Fiscal”.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.