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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9220/2017

PLE 3/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Autor
Joceval Rodrigues dos Santos (MDB)
Apresentado em
06/01/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — Sancionado nº 9220/2017
    Supervisão de Expediente · LEI 9220/2017 - DOM 6855, Data 05/06/2017
    Diário nº 6855, pág. 2
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-32017246992.pdf
  8. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-32017246957.pdf
  10. Aguardando Redação Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 22 , Data 26/04/2017 , Regime Ordinário, -/
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  15. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    PLE-32017245162.pdf
  16. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  18. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  19. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  20. Anexado Voto em Separado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-32017241810.pdf
  21. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-32017241809.pdf
  22. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  24. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  25. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  27. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  28. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-32017228052.pdf
  29. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  30. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  31. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4907 , Data 10/01/2017
    Diário nº 4907, pág. 4
  32. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  33. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-32017227594.pdf
  34. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  35. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo