Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9337/2018 PLE 301/2017 Fica instituído o mês de dezembro como o “Mês de Combate ao Superendividamento”. AutorRogéria Santos (Republicanos) Apresentado em24/05/2017 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp