Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 306/2017
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 22, 77, 78, 79, § 2º, 153, 185 e 199, II, “b” da Lei nº 9.206, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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ArquivadoSupervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
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Anexado CISupervisão de Tramitação · CI.018/2019 - Parecer Contrário CCJ (DOLM: 10/04/2019)
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado EmendaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Autora da emenda: Vereadora Rogéria Santos
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.