Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 318/2017
Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.