Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 37/2017
Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras e luvas higiênicas descartáveis a padeiros, açougueiros e auxiliares.
Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras e luvas higiênicas descartáveis a padeiros, açougueiros e auxiliares.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.