Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 385/2017
Estabelece critérios de instalação e regulamentação de empresas funerárias, e dá outras providências.
Estabelece critérios de instalação e regulamentação de empresas funerárias, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.